1 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). Ocorre que a Lei 11.101/2005, art. 184 não deixa margem de dúvidas de que os crimes falimentares são passíveis de ação penal pública incondicionada, soment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)