1 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis-cofins importação. Equiparação de mercadoria nacional a estrangeira. Retorno ao país de mercadoria nacional. Conflito entre a Lei 10.865/2004 e o CTN. Matéria constitucional.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º da Lei 10.865/2004, art. 1º, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS - Importação e COFINS - Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)