1 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.
«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)