Pretensão autoral visando ao acolhimento de pessoa idosa em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Irresignação da parte ré apontando a preliminar de nulidade da sentença ante a não intervenção do Ministério Público no feito - Cabimento - Hipótese de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em se tratando de interesse de pessoa idosa ... ()

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Doc. 203.6592.0002.4000

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A autora ajuizou ação com o objetivo de obter benefício assistencial regulamentado pela Lei 8.742/1993. 2 - Julgado o pedido improcedente, em grau recursal o Ministério Público Federal se manifestou nos autos acerca da nulidade dos atos do processo, nos quais não ocorreu sua intervenção. 3 - A decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, aplicou os óbices contidos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, em que se dis... ()

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