1 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação civil pública - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e necessita do insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)