1 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. 2. Assim, é vedada a concessão de vantagens não constantes nas normas gerais estabelecidas pela legislação federal aos Policiais Militares dos Estados-Membros e do Distrito Federal. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)