1 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do , § 3º, ao considerar que a limitação temporária do prazo para renúncia ao benefício viola a razoabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9006.1100

2 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Pensão por morte regida pela Lei 3.765/60. Deferimento do benefício na ordem de preferência estabelecida pela Lei 10.486/02. Impossibilidade. Vedação à criação de regime híbrido.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STJ e do STF. 2. A pensão por morte será regida pela Lei 3.765/1960 se o instituidor tenha contribuído com adicional de um virgula cinco por cento da remuneração ou dos proventos, consoante a regra de transição prevista no Medida Provisória 2.131/2000, art. 31, § 1º, convertido no , § 3º, I e II. 3. A manutenção dos benefícios pr... ()

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