1 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS CEDIDOS A SECURITIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA TERCEIRA EMPRESA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre créditos cedidos a empresa securitizadora, no cumprimento de sentença referente à ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de penhora de valores ou créditos cedidos pela parte executada a empresa securitizadora; (II) a existência de indícios de fraude à execução que justifiquem a constrição. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)