1 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores, julgada parcialmente procedente. A ré apelou, alegando impossibilidade de rescisão contratual e exigindo a aplicação da Lei 9.514/97; alternativamente, pela majoração da retenção para 30% dos valores pagos e restituição parcelada. O autor adquiriu um lote mediante pagamento parcelado, mas alegou dificuldades financeiras e pediu a rescisão do contrato e a devolução de 90% d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)