1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Inviabilidade do exame da Lei 9.433/1997, art. 10, uma vez que a matéria ali encartada, em que pese a interposição de declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Verifica-se que a aplicação da taxa Selic foi afastada em razão do disposto na Lei Estadual 13.918/2009, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)