Ação indenizatória de danos ocasionados em razão de queda de aeronave em residência. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. Alegações de ausência de dialeticidade recursal afastadas. Responsabilidade objetiva do proprietário da aeronave, o qual pode ser considerado explorador, nos termos do art. 268 do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA), por danos ocasionados a terceiros atingidos em superfície por acidente, o que não é afastado por alegada falha mecânic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)