1 - TJRS. DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 6.404/1976, art. 287, II, «G». MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de direito de crédito, cumulada com pedido condenatório de ressarcimento de valores, em razão da prescrição da pretensão autoral. O apelante sustenta a imprescritibilidade do direito invocado, com base na autenticidade dos documentos apresentados, além da não comprovação pelo réu do prazo inicial prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)