1 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho fiscal de sociedade anônima. Remuneração dos conselheiros. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo se baseou nos elementos fáticos para fixar o valor da remuneração dos conselheiros fiscais, considerando as deliberações da assembleia geral de acionistas, fundadas no Lei 6.404/1976, art. 162, §3º. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido com o propósito de revisar a aludida remuneração demandaria o revolvimento do conteúdo fático dos autos, providência vedada a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)