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Lei nº 6.404/1976 art. 24

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Doc. 250.6261.2385.2424

1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno em recurso especial, alegando omissão na fundamentação quanto à análise de questões suscitadas, com suposta violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. 2 - A decisão embargada destacou que não houve omissão, contradição ou obscuridade, e que a decisão do Tribunal de origem foi clara e objetiva, abordando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

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