1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos a execução fiscal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo... ()

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