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Lei nº 6.385/1976 art. 19

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Doc. 210.7151.0125.7980

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de controle acionário de subsidiária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Exigência de experiência prévia no desempenho de atividades similares. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º. Possibilidade. Necessidade de interpretação da instrução normativa 400/04 da cvm. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pelo ora agravante contra sentença que julgara improcedente o pedido em Ação Popular, na qual postula a declaração de nulidade do Edital de Venda Leilão DICES 2, 0001/05, que tratou da alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previ... ()

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