1 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário para condenar o corréu ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para aquisição dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência do corréu alienante e do autor. 2. Alegações de suppressio e impossibilidade de adjudicação compulsória que não foram deduzidas em sede de contestação. Inovação recursal. Apreciação destes capítulos do apelo do corréu que se mostra incabível. Inteligência do CPC, art. 141. 3. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)