1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de alienação particular. CPC, art. 881. Questão considerada preclusa pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão), aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que autorizou a adjudicação do bem pelo coproprietário. Reforma impertinente. Valor da avaliação que não foi impugnado pelo ora agravante. Condômino que tem preferência em relação a terceiros. Direito à adjudicação que precede a Leilão judicial. Condômino de quinhão maior que tem preferência sobre o de quinhão menor. Inteligência dos art. 1.322 do CC e CPC, art. 881. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do... ()
3 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.
«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()