1 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Servidora da Justiça Eleitoral que, à época da posse, já exercia o mandato de prefeita. Licença/afastamento do cargo efetivo deferido pela Justiça Eleitoral. Continuidade do exercício no cargo eletivo. Reeleição. Filiação partidária. Processo administrativo instaurado. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Infração ao disposto no CE, art. 366 não configurada.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de punir com pena de demissão servidora pública da justiça eleitoral, exercente de mandato eletivo e filiada a partido político, em razão da incompatibilidade prevista no 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que a parte recorrida, à época da sua nomeação para o cargo de servidora da Justiça Eleitoral, já exercia o mandato de Prefeita do Município de Moita Bonita/SE. Ressaltou-se que, ao tomar posse no... ()

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Doc. 161.5301.5004.4600

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a pena de demissão refoge da razoabilidade e da proporcionalidade do ato praticado pela servidora, porquanto ausente o requisito do exercício como funcionária da Justiça Eleitoral para enquadrar-se nas di... ()

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