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Lei nº 4.737/1965 art. 289

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Doc. 103.1674.7256.7700

1 - STJ. Competência. Juízos federal. Juízo eleitoral. Apuração do crime do CE, art. 289.

«Da narrativa da denúncia conclui-se que a mesma foi instaurada com vistas a apurar possível crime caracterizado pelo requerimento de dois títulos de eleitor, ou seja, de caráter e natureza eleitoral.»

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