1 - STJ. Competência. Juízos federal. Juízo eleitoral. Apuração do crime do CE, art. 289.
«Da narrativa da denúncia conclui-se que a mesma foi instaurada com vistas a apurar possível crime caracterizado pelo requerimento de dois títulos de eleitor, ou seja, de caráter e natureza eleitoral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)