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Lei nº 4.737/1965 art. 282

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Doc. 187.9040.5000.4200

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. 2 - A jurisprudência do STF entende que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não suspendem nem interrompem os prazos para a interposição do recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1291.1001.3700

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do agravo. CE, art. 282. Legislação especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, art. 282. 2. Os recursos em matéria eleitoral submetem-se a regramento específico, de forma que as normas, do CPC, Código de Processo Civil somente se aplicam de forma subsidiária, naquilo em que não contrariem a legislação especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9854.0001.2800

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Eleições de 2012. Cargo de prefeito. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Petição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário recebida pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. CE, art. 282. Súmula 728/STF. Agravo regimental desprovido.

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