1 - TJMG. Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência
«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. - Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO, e a divulgação prevista garante o direito de privacidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)