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Lei nº 4.737/1965 art. 140

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Doc. 952.0226.3628.9141

1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que determinou o reajuste dos vencimentos do autor, perito criminal, para classe especial, com reflexos sobre vencimentos não eventuais e pagamento de diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cargo de perito criminal integra a estrutura da Polícia Civil, justificando o reajuste salarial para classe especial. III. Razões de ... ()

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