Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88e no; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NE... ()

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Doc. 613.3458.7121.2888

2 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE PPP PARA EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS INTEGRA A POLÍCIA MILITAR.

A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum. Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9479.6178.3340

3 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APEOESP.

Segurança impetrada objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada a responder, dentro do prazo de 10 dias úteis, pedido administrativo de providências para o cumprimento da Deliberação CIB-11/2022, publicada em 18 de fevereiro de 2022. Requerimento não respondido pela administração dentro do prazo de 10 dias úteis previsto no Liminar cumprida. Sobrevinda de ofício-resposta do Estado de São Paulo revelando que a Deliberação CIB-11/2022 foi revog... ()

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Doc. 420.1860.0051.3541

4 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pleito que visa compelir a autoridade coatora a responder o requerimento protocolado pela impetrante em 23/10/2023 - Sentença concessiva da segurança - Demora por parte da Administração Pública - que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Ausência de resposta que viola direito líquido e certo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 914.9468.4754.4748

5 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Ordem concedida - Admissibilidade - Mora injustificada - Inteligência do - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida

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Doc. 540.4085.6070.7559

6 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -

Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência - Irrelevância, in casu, da revogação da LM . 6.734/18 - Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Pretensão de compelir a autoridade coatora a analisar o requerimento administrativo de cancelamento de débitos de IPTU e de expedição de certidão negativa em relação a imóvel, cuja emissão era exigida para a aprovação de ... ()

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