1 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Resolução 27, de 11 de março de 2019, da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP - propositura por sindicato que não representa a integralidade das categorias abrangidas pela normativa - ilegitimidade ad causam - ausência de interesse jurídico no caso, requisito previsto no CE, art. 90, V, para exercício do controle abstrato de constitucionalidade - precedentes do STF e deste OE - ademais, inviabilidade de fiscalização direta de constitucionalidade de ato normativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)