1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração», providênci... ()

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Doc. 191.9111.2000.9800

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Revisão da sanção. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1 - A pretensão do ora Recorrente deduzida no mandado de segurança impetrado perante o Tribunal a quo foi denegada tendo em vista a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada à parte ora Recorrente. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão consignou também que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para... ()

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