1 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Arguição em face da Lei 4.422/2024 do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que trata da prevenção e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município. Alega-se violação à competência do Chefe do Executivo e à competência legislativa da União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a lei municipal invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo ao tratar de matéria de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)