1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.
«1 - Há duas controversas presentes no recurso ordinário: I) a nulidade em processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; II) a ilegalidade de ato administrativo que determina a suspensão de pagamento do subsídio de servidor que, mesmo não perdendo o cargo, deve cumprir sanção penal privativa de liberdade. 2 - Os atos desse processo administrativo juntados aos autos indicam que o recorrente pode apresentar certidões e que foi informado das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)