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1 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.
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2 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos da preventiva. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência não violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca na sociedade. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com 02 (dois) acusados, após denúncia de populares inform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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4 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - IRREGULARIDADES PREDIAIS - ACESSIBILIDADE AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RACHADURAS EM PAREDES - INSALUBRIDADE NA COZINHA - RISCO À SAÚDE DOS FREQUENTADORES - PRETENSÃO à REGULARIZAÇÃO PREDIAL - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LAUDO SANITÁRIO DA COZINHA da REFERIDA UNIDADE ESCOLAR - MEDIDA LIMINAR DEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Não cometimento do crime de roubo. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência não violado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de carta precatória e outras diligências. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, qualquer análise mais aprofundada a esse respeito implica incursão no mérito, incabível na presente via, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. II - Não há que se falar em liberdade provisória, tendo em vista que o decreto de prisão preventiva em desfavor do Paciente encontra-se devidamente justificado para garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade real do Paciente, apontado como participante de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)