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Doc. 151.7855.1001.0900

1 - STJ. Tributário. Contribuições previstas pela Lei Complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da CEF. Legitimidade da Fazenda Nacional.

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Doc. 248.8324.8867.9378

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual 11.608/2004, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte agravante alega inconstitucionalidade da referida norma, violação ao direito de petição e ao acesso à justiça, e requer isenção ou diferimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obri... ()

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