1 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CDHU. DEFICIENTE MENTAL.
Pretensão de anular a exclusão do autor, deficiente mental interditado, do sorteio de unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Possibilidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.749, ao caso dos autos, já que o sorteado foi o autor, e não a curadora. Além do mais, existe perspectiva de desinternação. O direito à moradia para pessoas com deficiência encontra respaldo na CF/88. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)