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Lei nº 3.071/1916 art. 1358

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Doc. 133.7760.6146.7355

1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVIL.

Desapropriação. Concessionária de serviço público que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.443/2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial, com incidência de juros compensatórios e moratórios. 1. Insurgência da autora quanto aos critérios utilizados no laudo pericial, que... ()

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