1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVIL.
Desapropriação. Concessionária de serviço público que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.443/2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial, com incidência de juros compensatórios e moratórios. 1. Insurgência da autora quanto aos critérios utilizados no laudo pericial, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)