1 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE DO DONATÁRIO PARA PROPOR AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA MORA LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação para julgar procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, com base em contrato verbal de locação, inadimplemento contratual e transferência de propriedade do imóvel ao autor, por doação. II. Questão em Discussão 2. Verificação da legitimidade do donatário para pleitear o despejo, validade do contrato verbal de locação e existência de mora locatícia, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)