1 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Mpf. Concorrência pública internacional. Farmanguinhos. Fiocruz. Recebimento de valores pela empresa vencedora sem a respectiva contrapartida. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por C. F. L. objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora agravante e de outros réus, que rejeitou sua tese de ilegitimidade passiva. No Tribunal a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)