1 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais relativa a descontos previdenciários realizados por associação à qual o autor nega pertencer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a apelada comprovou a regularidade da contratação; (ii) a ausência de contrato escrito invalida a relação jurídica; e(iii) o apelante tem direito à devolução em dobro e à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)