1 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO ADJETO A FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. RESTITUIÇÃO DE CILINDROS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada por IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda. em face do Município de Esmeraldas. A sentença condenou o réu à devolução de 141 cilindros de oxigênio (98 de 10m³ e 43 de 1m³) no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 30.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com isenção de custas processuais. A autora inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)