1 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recursos federais repassados ao município. Prestação de contas. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alegada violação dos Lei Complementar 141/2012, art. 2º, 14 e Lei Complementar 141/2012, art. 16 e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base art. 105, III, «a», da Constituição. Incide ao caso, portanto, o disposto na S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)