Mandado de Segurança. Impetrante que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita de fraldas geriátricas para continuidade do tratamento. Sentença de Concessão da Segurança. 1. Ausência de direito líquido e certo afastada. No caso concreto, as fraldas geriátricas se caracterizam como acessório terapêutico profilático, necessário para evitar o aparecimento de novas doenças ou agravamento das condições da impetrante, daí porque a vedação prevista no Lei Comp... ()

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