1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O
Autor ingressou em Juízo, representado por sua curadora, narrando que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, em setembro de 2018, razão pela qual requereu a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente desde a data do diagnóstico. Sentença de procedência, contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro, limitando-se a discutir o termo inicial da restituição e pleiteando a minoração dos honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)