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Decreto nº 9.235/2017 art. 40

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Doc. 210.8190.5695.1158

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de análise, em Recurso Especial, da apontada ofensa ao Decreto 9.235/2017, art. 40 e da Resolução CNE/CEB 02/1997. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pel... ()

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