1 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Alegação de omissão. Decreto 7.724/2012, art. 5º, § 1º. Tema apreciado no mérito da impetração. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o agravo regimental pelo qual foi mantida a decisão de determinação do cumprimento integral do acórdão da Primeira Seção. O julgado firmou a obrigação de entrega de gastos de publicidade e propaganda com entidades e órgãos da administração federal direta e indireta. 2. É alegada omissão, consistente na impossibilidade de fornecimento das informações de gastos das empresas públicas e sociedades ... ()

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Doc. 148.0310.6012.5100

2 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco e pela ge oil & gás do Brasil ltda. E outros. Erro de digitação no procedimento de publicação alegado pelo estado. Ocorrência. Omissão quanto a disposições relativas ao convênio ICMS 38/2013 e ajuste sinief 15/2013 alegada pelas empresas. Inocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco conhecidos e providos, para suprir o equívoco apontado. Embargos de declaração opostos pela ge oil & gás do Brasil ltda. Conhecidos e rejeitados.

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