Carregando…

Decreto nº 6.759/2009 art. 647

+ de 2 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Doc. 220.6221.2173.0363

1 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Despesas de armazenagem. Prova pericial. Fundamentação deficiente. Comprovação de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal que embasa a tese defendida pela parte recorrente. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca a modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da comprovação da comunicação tempestiva, fundada no Decreto 6.759/2009, art. 64... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.1503.0884.8954

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE). 1.

Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da tarifa devida pelos serviços prestados pela autora, cujo valor é espelhado na nota fiscal 00057727, acrescido de juros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)