1 - STJ. Tributário. Ipi. Cigarros destinados à exportação. Selos de controle. Obrigatoriedade. Instrução normativa srf 95/01. Legalidade.
1 - A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)