e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. 1. Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de tráfico de drogas circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, narrando que, na data de 16/05/2023, por volta das 16h, na parte alta do Morro da Glória I, o denunciado RENATO BASÍLIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR unido em desígnios com outros elementos não identificados, expunha e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, (i) 6.700 g (seis mil e setecentos gram... ()

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Doc. 103.1674.7084.2500

2 - STJ. Homicídio. Réu Prefeito e outros que se elegeram depois que não estão mais no cargo. Denúncia. Instrução. Nulidade. Competência. Separação de processos.

«Antes da Lei 8.658/1993 o Relator poderia receber denúncia (, parágrafo único, «a»). A delegação de atribuições do Relator a Juiz não enseja nulidade. e Lei 8.038/1990 c/c a Lei 8.658/93. Não sendo Prefeito na época do crime e não estando mais no cargo, o acusado de homicídio é julgado pelo Tribunal do Júri. O co-Réu que era Prefeito na época do crime, ainda que não esteja mais no exercício do mandato, é julgado pelo Tribunal de Justiça (CF/88,... ()

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