1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por infração ao art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II, e arts. 5º e 7º, I, da Lei 11.340/2006, à pena de 20 anos de reclusão, reduzida para 15 anos pelo Tribunal de origem, que reconheceu a refor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)