1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 10.671/2003, art. 41-B (estatuto do torcedor) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 33. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto a , o Tribunal a quo entendeu pela inépcia da denúncia porque: a) os fatos imputados ao Acusado não são afetos à esfera criminal, devendo ser tratados nas searas administrativa e... ()

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Doc. 417.0714.4825.9268

2 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDIÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor do réu contra sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que o condenou pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pena fixada em 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa requereu, em síntese, a absolvição por insufici... ()

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