1 - STJ. Direito processual penal militar. Recurso ordinário em habeas. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Matéria corpus não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que denegou, pleiteando o trancamento da ação penal por falta habeas corpus de justa causa, sob o argumento de que o assistente de acusação não possui legitimidade recursal na Justiça Militar. 2 - Fato relevante. Os recorrentes foram absolvidos em primeiro grau, e o assistente de acusação interpôs recurso de apelação, que foi rejeitado. Em face dessa decisão, interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)