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Legislação

capitulo lix do cargo de tecnico de planejamento p 1501 do grupo p

Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Art. 152

- Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXIV e CCLXXV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.890/2008, art. 170.]]