Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 32º
Art. 32
- A Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, na forma do Anexo XLVII a esta Medida Provisória. [[Lei 13.681/2018, art. 37.]]
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