Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 55º
Art. 55
- Os Anexos I, II, III e IV à Lei 12.772, de 28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX e LXXX a esta Medida Provisória.
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